Termo de Utilização ColonyLab 2.2

TERMO DE LICENÇA DE USO, ACEITE, PRIVACIDADE E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Software ColonyLab V2.2

Pelo presente instrumento particular, de um lado a Universidade de São Paulo (USP), na qualidade de TITULAR dos direitos patrimoniais do software ColonyLab V2.2 (“LICENCIANTE”), e de outro, a pessoa física ou jurídica que realiza sua instalação, acesso ou utilização (“USUÁRIO” ou “LICENCIADO”), têm entre si justo e acordado o presente Termo de Licença de Uso, Aceite, Privacidade e Isenção de Responsabilidade, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a concessão de licença de uso do software ColonyLab V2.2, destinado ao controle, gerenciamento e rastreabilidade de amostras laboratoriais.

1.2. O referido software encontra-se devidamente registrado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sob o nº BR512026002434-0, sendo:

Autor: Fernando Henrique Martins

Titular dos direitos patrimoniais: Universidade de São Paulo

1.3. O software é disponibilizado no estado em que se encontra (“as is”), podendo conter falhas, limitações ou inconsistências.

CLÁUSULA 2 – DO ACEITE

2.1. A instalação, acesso ou utilização do software implica na aceitação integral, irrevogável e irretratável deste Termo.

2.2. Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer disposições, deverá cessar imediatamente a utilização.

CLÁUSULA 3 – DA LICENÇA DE USO

3.1. O LICENCIANTE concede ao USUÁRIO uma licença de uso não exclusiva, gratuita, intransferível e revogável do software.

3.2. O uso do software é permitido exclusivamente para fins lícitos e dentro da finalidade a que se destina.

3.3. O USUÁRIO compromete-se a:

I – Respeitar os direitos autorais e de titularidade do software;

II – Não atribuir a terceiros a autoria do software;

III – Indicar o autor original (Fernando Henrique Martins) sempre que houver redistribuição ou uso público do software;

IV – Não atribuir ao autor ou à titular responsabilidade por modificações realizadas por terceiros.

CLÁUSULA 4 – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

4.1. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pela utilização do software, incluindo, mas não se limitando a:

I – Inserção, veracidade e integridade dos dados;

II – Interpretação dos resultados gerados;

III – Conformidade com normas técnicas, laboratoriais e regulatórias aplicáveis;

IV – Implementação de rotinas de backup, segurança da informação e auditoria;

V – Uso adequado conforme boas práticas laboratoriais.

4.2. O USUÁRIO assume integral responsabilidade por quaisquer danos decorrentes do uso do software.

CLÁUSULA 5 – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

5.1. O software é fornecido sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

5.2. O LICENCIANTE e o AUTOR não se responsabilizam, em nenhuma hipótese, por:

I – Perda de dados, informações ou registros laboratoriais;

II – Falhas na rastreabilidade de amostras;

III – Decisões técnicas, científicas, laboratoriais ou comerciais tomadas com base no software;

IV – Danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou prejuízos operacionais;

V – Uso indevido, incorreto ou em desacordo com normas aplicáveis.

5.3. O software não substitui validações técnicas, controles laboratoriais, auditorias ou exigências regulatórias.

CLÁUSULA 6 – DO USO POR CONTA E RISCO

6.1. O uso do software ocorre por conta e risco exclusivo do USUÁRIO, que assume integral responsabilidade por todas as consequências decorrentes.

CLÁUSULA 7 – DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

7.1. O software foi desenvolvido para operar de forma local (offline), não sendo necessária conexão com a internet para seu funcionamento.

7.2. O LICENCIANTE e o AUTOR declaram que:

I – Não coletam, armazenam ou compartilham dados do USUÁRIO;

II – Nenhuma informação é enviada automaticamente ao desenvolvedor;

III – Não há mecanismos de rastreamento, telemetria ou coleta oculta de dados.

7.3. O USUÁRIO é o único responsável pelo tratamento de dados pessoais eventualmente inseridos no sistema, devendo cumprir integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), incluindo:

I – Definição de base legal para tratamento de dados;

II – Garantia de segurança e confidencialidade;

III – Atendimento aos direitos dos titulares;

IV – Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

7.4. O LICENCIANTE e o AUTOR não poderão ser responsabilizados por violações à LGPD decorrentes do uso do software pelo USUÁRIO.

CLÁUSULA 8 – DAS LIMITAÇÕES

8.1. O software não possui garantia de adequação a finalidades específicas.

8.2. O LICENCIANTE não se responsabiliza por falhas decorrentes de:

I – Infraestrutura do USUÁRIO;

II – Integrações com sistemas de terceiros;

III – Uso fora das recomendações técnicas.

CLÁUSULA 9 – DAS ALTERAÇÕES

9.1. O LICENCIANTE poderá alterar este Termo a qualquer tempo, sendo que o uso continuado do software implicará na aceitação das novas condições.

CLÁUSULA 10 – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

10.1. Este Termo vigorará por prazo indeterminado.

10.2. O descumprimento de quaisquer cláusulas poderá resultar na revogação imediata da licença.

CLÁUSULA 11 – DO FORO

11.1. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do LICENCIANTE, com renúncia a qualquer outro.

CLÁUSULA 12 – DECLARAÇÃO FINAL

12.1. O USUÁRIO declara ao utilizar o software que:

Leu, compreendeu e aceitou integralmente este Termo;

Está ciente das limitações do software;

Assume total responsabilidade por sua utilização.